Política de Processamento de Informações Pessoais América Latina

Objetivo

A KCI Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para Saúde LTDA (“KCI Brasil”) e a KCI Colombia S.A.S. (doravante denominada coletivamente “Empresa” ou “Acelity”) comprometem-se a proteger as Informações Pessoais que lhe foram confiadas por pessoas ou empresas em operações comerciais normais.

A Acelity reconhece sua responsabilidade para cumprir as leis, regulamentações e normas divulgadas por organizações e entidades legais às quais está sujeita em relação às suas práticas comerciais de proteção às Informações Pessoais.

Esta Política de Processamento de Informações Pessoais (“Política”) foi concebida para enfatizar os princípios da Acelity e fornecer orientações em situações gerais nas quais as Informações Pessoais (conforme definidas) são gerenciadas. Ela terá precedência sobre qualquer outra política, norma, orientação ou procedimento da Acelity que possa entrar em conflito com esta Política, consonante os assuntos delineados nesta Política.

O processamento de Informações Pessoais é realizado com a finalidade de gerenciar a mão de obra da Acelity, fornecendo bens e serviços, conduzindo pesquisas clínicas e de mercado e processando transações comerciais com clientes, funcionários e fornecedores.

Escopo

O escopo desta Política estende-se a operações na América Latina da Acelity (KCI Brasil e KCI Colombia S.A.S.), às afiliadas e a todos os executivos, diretores, gerentes, funcionários, funcionários temporários, prestadores de serviço e agentes da Acelity e suas subsidiárias. Ela engloba:

  • Informações Pessoais utilizadas no gerenciamento da mão de obra da Acelity, fornecendo bens e serviços, conduzindo pesquisas clínicas e de mercado e processando transações comerciais com clientes, funcionários e fornecedores;
  • O Processamento (conforme definido) das Informações Pessoais durante o período em que estiverem sob custódia, posse ou controle da Acelity; e
  • A transferência internacional e transmissão de não agentes das Informações Pessoais de acordo com as leis locais e regulamentações industriais específicas.

Definições

Titular dos Dados significa um indivíduo identificado ou identificável cujas Informações Pessoais serão processadas.

Terceiros não agentes representam quaisquer terceiros que processem Informações Pessoais em nome e sob instrução da Acelity.

Informações Pessoais significa qualquer informação de um Titular dos Dados identificado ou identificável, como nome, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF ou qualquer tipo de identidade, número da conta, número do cartão de crédito ou de débito, número de identidade, endereço IP (Internet Protocol) ou qualquer outro identificador único, estejam esses dados isolados ou agrupados e independente do meio no qual estejam contidos.

Declaração de Privacidade significa a comunicação escrita fornecida pela Acelity aos Titulares dos Dados cujas Informações Pessoais serão processadas, por meio da qual os Titulares dos Dados são informados sobre a existência desta Política, como acessá-la e as finalidades do Processamento de suas Informações Pessoais.

Processo ou Processamento significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com as Informações Pessoais, como criação, coleta, aquisição, obtenção, acesso, gravação, organização, armazenamento, hospedagem, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação ou destruição dos dados.

Informações Confidenciais significa qualquer informação relativa à privacidade de um Titular dos Dados identificado ou identificável ou cujo uso indevido possa levar a discriminação contra tais Titulares dos Dados, incluindo, entre outros, informações que revelem sua origem racial ou étnica, orientação ou afiliação política, crenças religiosas ou filosóficas, afiliação sindical, afiliação a organizações sociais ou de direitos humanos, bem como informações relativas à sua saúde, informações médicas, informações sobre sua vida sexual e dados biométricos. A menos que o Titular dos Dados tenha dado seu consentimento expresso para tal Processamento, as Informações Confidenciais não serão processadas pela Acelity.

Declarações da Política

1. A Acelity assume a responsabilidade por usar todo e qualquer meio razoável para evitar que as Informações Pessoais confiadas a ela sejam perdidas, usadas indevidamente, administradas de forma inadequada, divulgadas publicamente ou de outra forma comprometidas, colocando assim a privacidade do indivíduo em risco.

2. Conforme exigido por lei, estatutos, regras, regulamentações, diretivas ou princípios aplicáveis, a Acelity:

  • Informará os Titulares dos Dados sobre as finalidades para as quais coleta e utiliza suas Informações Pessoais;
  • Oferecerá aos Titulares dos Dados a oportunidade de escolher se suas Informações Pessoais podem ou não ser compartilhadas ou utilizadas além do propósito expresso para o qual foram coletadas originalmente, bem como oferecerá a oportunidade de retificar ou atualizar tais Informações Pessoais;
  • Oferecerá aos Titulares dos Dados a oportunidade de consultar e registrar queixas relacionadas às suas Informações Pessoais;
  • Transferirá as Informações Pessoais internacionalmente ou para terceiros não agentes apenas onde for consistente com aviso prévio e consentimento do Titular dos Dados ou conforme exigido por lei;
  • Transferirá ou processará as Informações Confidenciais exceto conforme consentido explicitamente pelos Titulares dos Dados ou nos casos permitidos ou exigidos por lei;
  • Fornecerá ao Titular dos Dados a Declaração de Privacidade;
  • Estabelecerá estrito controle ao acesso das Informações Pessoais através da definição de responsabilidades para os indivíduos que terão acesso exclusivo e privilegiado a determinados Titulares dos Dados; e
  • A Acelity empregará proteções administrativas, técnicas, físicas, organizacionais e operacionais e outras medidas de segurança designadas para (i) garantir a segurança e confidencialidade das Informações Pessoais; (ii) proteger contra qualquer ameaça antecipada ou risco à segurança e à integridade das Informações Pessoais; e (iii) proteger contra qualquer Processamento, perda, uso, divulgação, aquisição ou acesso não autorizado real ou suspeito a qualquer Informação Pessoal.

3. A Acelity não transferirá as Informações Pessoais em sua custódia, posse ou controle para qualquer terceiro não agente que não demonstre comprometimento em cumprir as regras de privacidade de dados equivalentes àquelas descritas nesta Política e nas leis aplicáveis.

4. A intenção da Acelity é evitar coletar Informações Pessoais além das necessárias para conduzir eficientemente seus negócios e cumprir com as regulamentações legais relevantes.

5. As Informações Pessoais que compreendem, no todo ou em parte, um “Registro”, conforme definido pela Política de Retenção de Registros da Acelity, devem ser administradas e dispostas de acordo com tal política e programações e procedimentos relacionados.

6. As Informações Pessoais contidas em documentos, mas que não configurem “Registros” são consideradas informações transitórias e devem ser descartadas com segurança quando não forem mais necessárias, exceto no caso de uma obrigação legal de preservar informações relevantes para um procedimento judicial, auditoria ou investigação.

7. A Acelity não processará Informações Pessoais de uma pessoa com menos de 18 anos (ou menor de idade no país ou jurisdição de residência do Titular dos Dados). Ao aceitar esta Política, o Titular dos Dados confirma e garante que ele (a) tem mais de 18 anos (ou é maior em seu país ou jurisdição de residência); e (b) tem o direito, a capacidade e a autoridade de aceitar e de se vincular a esta Política.

8. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, o compromisso da Acelity com esta Política poderá ser suspenso quando necessário para atender a obrigações legais, governamentais, de segurança nacional ou de interesse público ocasionalmente.

9. Esta Política de Privacidade entra em vigor a partir da data da sua publicação e pode ser alterada a qualquer momento pela Acelity para cumprir com as regulamentações relevantes.

Queixas

O Titular dos Dados, incluindo seus sucessores, que considerar que as Informações Pessoais armazenadas em um banco de dados devem ser alteradas, atualizadas ou suprimidas, ou quando houver razão para acreditar que há um incumprimento de deveres definidos por lei, pode apresentar uma queixa à Acelity. Esta queixa será processada de acordo com as seguintes regras:

1. A queixa deve ser enviada à Acelity através do e-mail privacy.office@acelity.com.

2. A queixa precisa incluir a identificação do Titular dos Dados, a descrição dos fatos que originaram a queixa, o endereço e os documentos que o Titular dos Dados considerar relevantes para sua queixa.

3. Caso a queixa esteja incompleta, será pedido ao Titular dos Dados para solucionar e alterar a queixa em até cinco (5) dias úteis. Se, após dois (2) meses a partir da data do pedido de solução da queixa, o Titular dos Dados não tiver enviado as informações necessárias, tal queixa será considerada dispensada pelo Titular dos Dados.

4. Caso a pessoa que receber a queixa não tiver a competência para respondê-la, esta pessoa deve enviar a queixa à pessoa adequada em até dois (2) dias úteis e deve informar essa transferência ao Titular dos Dados que enviou a queixa.

5. Ao receber a queixa completa, um status de “queixa pendente” e os seus motivos devem ser atribuídos em no máximo dois (2) dias úteis após o recebimento. A referência deve ser mantida até a resolução da queixa.

6. O prazo máximo de resposta a uma queixa é de quinze (15) dias úteis a partir do dia seguinte ao seu recebimento. Caso não seja possível resolver uma queixa dentro do prazo indicado, o Titular dos Dados deve receber uma justificativa do atraso e uma nova data na qual a queixa será resolvida. Esta data não pode, sob hipótese nenhuma, exceder oito (8) dias úteis da data de vencimento do primeiro prazo.

Consultas

Todo Titular dos Dados ou seus sucessores têm o direito de consultar suas Informações Pessoais armazenadas em um banco de dados. As consultas devem ser atendidas em, no máximo, dez (10) dias úteis após a entrega do pedido de consulta feito pelo Titular dos Dados ou por seus sucessores. Caso não seja possível atender o pedido desta consulta no período mencionado acima, o Titular dos Dados deve ser informado sobre tal fato antes de vencer o período inicial com a devida explicação dos motivos do atraso e com a data na qual a consulta será possível e esta não deve, sob hipótese nenhuma, exceder cinco (5) dias úteis da data de vencimento do período inicial.

Lei Aplicável

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis do local onde reside o Titular dos Dados.

Para obter mais informações

Caso tenha mais dúvidas sobre a privacidade, envie um e-mail para privacy.office@acelity.com.

Violações

É obrigatório o cumprimento desta Política pelos executivos, diretores, gerentes, funcionários, funcionários temporários, prestadores de serviço e agentes da Acelity. A adoção desta Política é uma condição de contratação para todo funcionário da Acelity, bem como uma condição de continuidade de um relacionamento profissional com a Acelity para todo prestador de serviços da Acelity. Qualquer violação desta Política pode resultar em medidas disciplinares, incluindo rescisão trabalhista ou a suspensão de outras contratações. O funcionário da Acelity que não tiver certeza sobre se uma atividade é permitida por esta Política deve consultar seu gerente ou um representante do Departamento de Conformidade ou do Departamento Jurídico. Qualquer funcionário que observar ou suspeitar de uma violação desta Política deve comunicar imediatamente a questão. A Acelity proíbe retaliações a qualquer indivíduo que, de boa-fé, denuncie um problema de conformidade.

 


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